ANALISE CRITICA E JURIDICA

Acerca da Liberdade de Imprensa: O uso da imprensa, principal e derradeiro baluarte das liberdades patrias, a primeira e a mais vital das necessidades publicas entre os povos modernos, fonte de illustração, orgão da opinião publica, inimigo irreconciliavel de toda a arbitrariedade, protector dos innocentes e desvalidos, propagador da verdade, da justiça, da ordem publica, da obediencia ás leis, se ha tornado, quanto á imprensa periodica de todas as côres politicas, por tal forma licencioso, e por tal maneira tem ultrapassado os justos limites, que os espiritos se achavam o melhor dispostos para acceitar, e bem dizer, qualquer proposta de lei, de moralidade e de decencia, que tivesse por fim, e por objecto especial, reprimir os excessos.
Com interesse para a história da ‘Carta Constitucional’ outorgada por D. Pedro IV em 1826.