Alvara porque Vossa Magestade ha por bem ordenar que entre os vinte Guardas do Porto de Belem nomeados pela Junta do Comercio destes Reinos

[GUARDAS DO PORTO DE BELÉM]. ‘Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar que entre os vin- // te Guardas do Porto de Belem, nomeados pela Junta do Commer- // cio destes Reinos, e seus Dominios, naõ haja differença alguma de Pro- // prietarios, ou Subsidiarios, para serem igualmente empregados pelo seu // turno: e que a mesma fórma de serviço se observe a respeito dos outros // Guardas da Alfandega do Assucar; naõ obstante o que nesta parte dis- // poem os Alvarás em contrario: E conceder faculdade á mesma Junta pa- // ra poder nomear mais quatro Guardas no referido porto nas occasioens de // maior concurso de navios: Tudo na fórma, que nella se declara’. [Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, a vinte e seis de Setembro de mil setecentos e sessenta e quatro. No final, assinado Conde de Oeyras]. 1 folha In-4.º gr. Desenc,