ALVARA EM FORMA DE LEI POR QUE VOSSA MAGESTADE HA POR BEM ANULAR CASSAR E ABOLIR

Do Capítulo II consta que I. Em cada huma das Cabeças das Comarcas das Minas do Brasil se fabricará, e estabelecerá logo á custa da minha Fazenda huma Casa, na qual se haja de fundir o Ouro extrahido das mesmas Minas; II. Naquellas Casas se reduzirá todo o Ouro bruto a barras marcadas com as marcas dos respectivos Lugares, ou Casas, onde se fizer a fundiçaõ, das quaes naõ poderáõ sahir ainda assim as barras, senaõ com Guias, que legitimem as suas marcas, fazendo constar que naõ saõ falsas. Com outras ordens atinentes ao mesmo assunto do ouro extraído no Brasil.