Alvara com força de Lei porque Vossa Magestade ha por bem prover de remedio as f

[COMÉRCIO ILÍCITO PRATICADO ENTRE A CAPITAL DO REINO E O BRASIL]. Alvará com força de Ley; porque Vossa Magestade ha // por bem prover de remedio as fraudes, com que se ma- // quináraõ as contravensoens ao disposto no Alvará de seis de // Dezembro de mil setecentos cincoenta e cinco, pelo qual se pro- // hibem os Commissarios Volantes para os Pórtos do Brasil; // apontando a formalidade, com que se deve fazer o Commer- // cio para os ditos Pórtos, e outras providencias (...). [Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, aos sete de Março de mil setecentos e sessenta]. In-4º gr. de IV págs. inums. Desenc.