Alvara porque Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvara de vinte e um de Junho

Alvara porque Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvara de vinte e um de Junho

1768
Ref: 38546|40.00
Alvara porque Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvara de vinte e um de Junho

[APÓLICES DA COMPANHIA GERAL DA AGRICULTURA DAS VINHAS DO ALTO DOURO E OUTRAS, BRASILEIRAS]. 'Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar // o outro Alvará de vinte e um de Junho de mil sete- // centos sessenta e seis: Estabelecendo as penas, com que de- // vem ser punidas as pessoas, que comprarem Apolices das // Companhias Geraes do Graõ Pará, e Maranhaõ, da Agri- // cultura das Vinhas do Alto Douro, e de Pernambuco, e // Paraíba, por menos do valor, que ellas tiverem no seus // respectivos Livros, segundo o estado actual dos seus fundos // ao tempo dos Contractos: E ordenando, que os Negociantes // Estrangeiros naõ possaõ ser constrangidos em Juizo, e fó- // ra delle, a receberem as sobreditas Apolices contra as suas // vontades em pagamento das dívidas, a que forem credores: // Tudo na fórma acima declarada.' [Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, em trinta de Agosto de mil setecentos sessenta e oito]. In-4.º gr. de IV págs. inums. Desenc.

Lei destinada a suster a compra e venda especulativa de apólices das Companhias acima referidas. Com a assinatura impressa do Conde de Oeiras.

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