[NULIDADE DO IMPOSTO SOBRE VINHOS VENDIDO POR MIUDO PELOS LAVRADORES DO TERMO DE LISBOA]. EDITAL. // Sendo presente a Sua Magestade em Consulta do // Senado da Camara expedida em 17 de Abril do anno // presente, que no Juizo do Almoxarife da Casa dos Vi- // nhos, e do Contador da Fazenda se proferiraõ Sentenças, // que se conformaraõ no Juizo Superior dos Feitos da fa- // zenda, pelas quaes se julgou, que os Lavradores do ter- // mo desta Cidade, naõ deviaõ pagar direitos alguns dos Vi- // nhos das suas lavras, que vendessem por miudo nas suas Ca- // sas, e Adegas (...) Foi Sua Magestade ser- // vido declarar, que as sobreditas Sentenças, e outras quaesquer // proferidas, sobre esta materia, a favor dos referidos Lavra- // dores a este respeito, ficassem nullas, e de nenhum effeito (...) e que por ellas se naõ // proceda mais em Juizo, ou fóra della (...). Lisboa, 15 de Junho de 1765. 1 folha In-4.º gr. Desenc.
