ALVARÁ. PORTUGAL. D. Maria I [1777-1815].— [GUERRA DAS LARANJAS: PROTECÇÃO DE GADOS PARA SE PODEREM ACOLHER ÀS COUTADAS E BALDIOS]. Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido Ordenar, que os Gados dos Lavradores, e Creadores, que por occasião de Guerra são obrigados a retirar-se da Raia, e Fronteiras deste Reino, possão livremente, enquanto ella durar, ser recebidos em todas as Coutadas, Pastos, e Baldios das Camaras, e nelles se conservarem, e pastarem; tudo na fórma assima declarada. [Dado no Palacio de Quéluz em dous de Junho de mil oitocentos e hum. Na Regia Officina Typografica]. In-4.º gr. de IV págs. inums.
Alvará exarado durante a ‘Guerra das Laranjas’, conflito militar entre Portugal e Espanha ocorrido entre 20 de Maio e 6 de Junho de 1801, em que foram conquistadas as praças portuguesas de Olivença, Juromenha, Arronches e Campo Maior.