DIREITO JURISPRUDÊNCIA LEGISLAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

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PORTUGAL. Alvará. João (Principe Regente) [1792-1816]

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HAVENDO respeito a muitas e importantes consideraçoes que Me foram presentes Hei por bem perdoar a todos os Meus // Vassallos, que se acharem Desertores no Reino

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PORTUGAL. Edital. João (Príncipe Regente) [1792-1816]

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INSTITUTIONES JURIS CIVILIS LUSITANI

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FREIRE (Pascoal Jose de Melo) [1738-1798]

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