LEI // QUE REGULA PROVISORIAMENTE //AS ELEIÇOENS // DAS CAMARAS. // [ornamento alegórico] // ANNO 1822. // [travessão de enfeite] // Porto: na Typografia de Viuva Alvarez Ribeiro // & Filhos. In-8.º de 16 págs. Desenc.
Publicação invulgar, com interesse para a história das ‘Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa’. Para além da ‘Carta de Lei’, datada aos 27 de Julho de 1822, assinada ‘Filippe Ferreira de Araújo e Castro’, reproduz-se nesta publicação um ‘Decreto’ datado de 9 de Agosto de 1822, etc.