Alvara por que Vossa Magestade e servido declarar o Paragrafo dezoito da Instituiçao da Companhia Geral do Grao Para e Maranhao

Documento pombalino com interese para o Brasil, destinado a “cessar toda a dúvida, e se conservar sempre huma perfeita harmonia entre os [...] Officiaes Militares, e Ministros Civís [...] sou Servido declarar, que a isençaõ, estabelecida pelo mesmo Paragrafo, se deve entender, para naõ podere m as Pessoas nelle conteúdas ser embargadas, constrangidas, ou molestadas pelos Governadores, e Ministros Politicos, Civís, ou Criminaes dos Pórtos, a que se dirigem: E para que no caso de deserçaõ das Náos, e Navios, ou de crimes pertencentes á Navegaçaõ, e disciplina da Marinha, sejaõ os Réos castigados pelos Commandantes das Frotas, sem dúvida alguma [...]”, etc.