DOCUMENTOS RELATIVOS AO JURAMENTO DA RAINHA

Interessante documento, com interesse para a história das «Cortes Gerais e Extraordinária da Nação Portuguesa».
“ [...] ElRei manda participar ás Cortes Ordinarias da Nação que havendo recusado a Rainha prestar o Juramento á Constituição Politica da Monarquia, a que era obrigada (...), Sua Magestade, ouvindo o Conselho de Estado, ordenou que os Ministros tomassem as medidas convenientes para a exacta observancia da mesma Lei. [...]”.
Para além do “Relatorio sobre a deliberação negativa da Rainha Fidelíssima á prestação do Juramento á Constituição Politica da Monarquia Portugueza, desde 3 de Novembro até 4 de Dezembro de 1822 inclusivé”, vêm transcritos 16 documentos na forma de uma nota verbal; cartas acompanhadas da respectiva resposta; portarias, pareceres e decretos.
No verso da folha de frontispício com a seguinte nota: “‘He feita esta Edição por Ordem das Cortes: ficando prohibida a sua impressão por qualquer particular.’”