CODIGO DE POSTURAS DA CAMARA MUNICIPAL DO CONCELHO DE RIO MAIOR

Determinações municipais abrangendo os domínios da construção e conservação dos edifícios, salubridade e limpeza, pejamentos, polícia interna das povoações do concelho, Licenças, manifestos, mercados, feiras, venda de peixe, objectos, etc., estalajadeiros, taberneiros e vendedores de vinho, padeiros e vendedores de pão, leiteiros, pesos e medidas, Policia sobre rios, estradas publicas, serventias e largos, tanques, fontes e chafarizes, iluminação pública, açougues e talhos, Providencias relativas á caça, pesca, protecção aos animais, Trabalhadores e singeleiros, etc.