CODIGO DE POSTURAS DA CAMARA MUNICIPAL DO CONCELHO DE RIO MAIOR

Determinações municipais abrangendo os domínios da construção e conservação dos edifícios, salubridade e limpeza, pejamentos, polícia interna das povoações do concelho, “Licenças, manifestos, mercados, feiras, venda de peixe, objectos, etc.”, estalajadeiros, “taberneiros e vendedores de vinho”, padeiros e vendedores de pão, leiteiros, pesos e medidas, “Policia sobre rios, estradas publicas, serventias e largos”, tanques, fontes e chafarizes, iluminação pública, açougues e talhos, “Providencias relativas á caça”, pesca, protecção aos animais, “Trabalhadores e singeleiros, etc.