CASO DO BANCO DO MINHO. Acordao do Venerando Tribunal da Relaçao do Porto de 17 de Dezembro de 1932

“É sabido que, por decreto n.º 18.946, de 21 de Outubro de 1930, foi substituída a Direcção do Banco do Minho, com sede em Braga, por uma Comissão Administrativa, constituída pelo Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e um Comissário do Govêrno, determinando-se que verificadas irregularidades, o referido Comissário entregasse ao Agente do Ministério Público, no Tribunal competente, os elementos necessários, para ser promovido precedimento criminal, ou outro, a que houvesse lugar [...]. Foi assim que, mediante comunicação oficial daquele Comissário, pelo Agente do Ministério Público, ante o competente Tribunal Criminal, de Braga, foi instaurado procedimento criminal contra os seguintes argüidos, membros da Direcção do dito Banco [...]”.