Alvara por que Vossa Magestade ha por bem declarar as contribuiçoes que se devem pagar nas Alfandegas

PORTUGAL. Alvará. D. José I [1750-1777]

1757
Ref: 33237|€30.00
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Alvara por que Vossa Magestade ha por bem declarar as contribuiçoes que se devem pagar nas Alfandegas

PORTUGAL. Alvará. D. José I [1750-1777].— [IMPOSTOS SOBRE MERCADORIAS VINDAS DOS PORTOS DO BRASIL “OU DE FÓRA DELLES”]. ‘Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem decla- // rar as contribuições, que se devem pagar nas Al- // fandegas, e Casas de despacho, ao Cofre da Junta do // Commercio destes Reinos, e Dominios, por se haverem // ommitido no Capitulo dezenove dos Estatutos da mesma // Junta do Commercio: Tudo na fórma que nelle se con- // tém.’ [Dado em Salvaterra de Magos a seis de Fevereiro de mil setecentos sincoenta e sete. Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo]. In-4º gr. de IV págs. inums. Desenc.

“(...) Hei por bem declarar, que as carregações, que vierem do Brasil, ou de qualquer outro porto da America, ou da Europa [...] além das contribuições, que se achaõ expressas no [...] Capitulo dezenove, devem pagar de mais ao Cofre da referida Junta para os ordenados dos Procuradores dos Navios [...] vinte réis por cada caixa de assucar; dez réis por cada rolo de tabaco; dez réis por cada quintal de pescado seco; dez réis por cada coiro em cabello, ou sem elle; dois réis por cada atanado; e hum real por cada meio de solla. [...]”

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