REGULAMENTO PARA A SECRETARIA DA PROCURADORIA REGIA DA RELAÇAO DE LISBOA

Regulamento com interesse para a história da administração pública, em particular para a da Procuradoria Régia que, dependendo do Ministério Público, surgiu com a criação dos tribunais de segunda instância, ao qual competia requerer e responder, por escrito ou verbalmente, em todos os feitos que subissem ao Tribunal em que fosse parte a Fazenda.