Lei sobre a Regencia e tutoria do Reino de Portugal na minoridade dos Principes

Cópia manuscrita de uma extensa e muito importante lei sobre a regência do reino em caso de incapacidade ou menoridade das pessoas reais.
'Ley sobre a Regencia, e tutoria do Reyno de Portugal na minoridade dos Principes.
'D. Pedro por graça de Deos Rey de Portugal, (...) Fasso saber a vos ..... q eu passey ora hua til sobre o u ley por mim assignada, e passada por minha Chancellaria, da qual o treslado he o seguinte. Eu o Princepe como Regente e Governador destes Reynos, e Senhorios, fasso saber aos q esta minha ley estabelecida em Cortes virem, q havendo respeito as repetidas instancias com q a nobreza, povo, e clero deste Reyno nas Cortes q se celebraraõ nesta cidade de Lisboa este prezente anno me pediraõ quizesse pôr hua til sobre o u ley fundamental dar recta forma a regencia, e tutoria, na minoridade, e incapacidade dos Reys sucessores, pella perturbaçaõ q cauzava ao estado politico a incerteza da pessoa a q.m tocava, e competencia dos pertendentes; pervallecendo a mais das vezes o q. menos convinha ao bem do Reyno, com divizaõ nos grandes, e seus parciaes, e consecutivamente com falta de respeito, e obediencia, com q a monarquia se expunha ao perigo de hua til sobre o u total ruina, e com mais justo receo na prezente occaziaõ em q o Reyno se achava com a privaçaõ do Snr. Rey D. Affonço 6º meu Irmão pella sua perpetua, e insanavel capacidade; e na minoridade da Infante minha sobre todas m.to amada, e prezada filha', etc.