[SESMARIAS DO BRASIL]. 'Alvará, em que Vossa Magestade, reprovando, e // corrigindo os abusos, irregularidades e desor- // dens, a que tem dado causa a falta de Regimento das // Sesmarias do Estado do Brazil, He servida Ordenar // huma firme, e impreterivel fórma das suas Datas, // Confirmações, e Demarcações: Dando a respeito del- // las invariaveis Regras, para se processarem as Cau- // sas destas Sesmarias, com outras igualmente uteis Pro- // videncias ao sobredito fim; tudo como assima se declara'. [Dado em Lisboa aos sinco de Outubro de mil setecentos noventa e sinco annos. Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo]. In-4º gr. de 22-II págs. B.
Importante e raro Alvará do fim do século XVIII, constituído por XXIX items onde minuciosamente se estabelecem as regras como devia funcionar a lei das Sesmarias no Brasil, obstando assim às irregularidades, injustiças e prejuízos que, neste aspecto, grassava no vasto território do Brasil.