PORTUGAL. Leis e Decretos. João (Príncipe Regente) [1792-1816].— PROVIDENCIAS, // QUE EM OBSERVANCIA // DA // REAL RESOLUÇAÕ // DO // PRINCIPE REGENTE // NOSSO SENHOR // DE 17 DE FEVEREIRO DE 1803, // MANDOU EXECUTAR // O SENADO // DA // CAMARA DE LISBOA, // Sobre a absoluta prohibiçaõ de se vender azeite por grosso em Lojas, // e Armazens, na fórma das Ordens, e Posturas antigas, que só per- // mittem semelhante venda nos Alpendres da Casa do Ver o pe- // zo; e sobre outros objectos; tudo junto á Represen- // taçaõ, que o Senado fez a S. A. R. na data de // 5 do mesmo mez, e anno. // [xilogravura com uma caravela]. // LISBOA. M. DCCCIII. // === // NA TYPOGRAFICA RÉGIA SILVIANA. In-4.º gr. de VII-I-81-III págs. B.
Interessante e invulgar publicação, com interesse para o estudo da comercialização do azeite em Portugal em pleno período do ‘Bloqueio Continental’. As pág. V a VII contêm o «Indice de tudo o que contém estas Providencias»
Com carimbos da «Universidade Livre do Porto», a primeira Universidade não estatal a ser fundada em Portugal [1903].
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