EM NOSSO PALACIO REAL DE MILAO A 23 DE DEZEMBRO DE 1807. NAPOLEAO IMPERADOR DOS

Decreto com a assinatura impressa de Junot, em francês e em português, a duas colunas, Decreto constituído por XXIV Artigos, antecedido pelo Título I, em três Artigos assinados por Napoleão, decretando o primeiro que “Huma Contribuição extraordinaria de Guerra de cem Milhões de Francos será imposta sobre o Reino de Portugal, para servir de Resgate de todas as Propriedades, debaixo de quaesquer denominações, que possam ter, pertencentes a Particulares”; o Artigo III declarava que “Todos os Bens pertencentes á Rainha de Portugal, ao Principe Regente, e aos Pincipes que desfrutão Apanagios, serão sequestrados.}”Todos os Bens dos Fidalgos, que acompanhárão o Principe, quando abandonou o Paiz, que não se tiverem recolhido ao Reino até ao dia quinze de Fevereiro de 1808, serão igualmente sequestrados”; vêm depois, assinados por Junot como acima se diz, os também referidos XXIV Artigos que minuciosamente esclareciam como aquele Imposto de Guerra seria executado.
Raro documento para a História das Invasões Francesas.