DISSERTAÇAO SOBRE COMPETENCIA DE JULGAMENTO NA CAUSA DE NUNCIAÇAO DE NOVA OBRA

MOURA (Jose Maria Coelho Soares de)

1839
Direito Lousada [Porto] Porto e seu Distrito
Ref: 37735|€25.00
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DISSERTAÇAO SOBRE COMPETENCIA DE JULGAMENTO NA CAUSA DE NUNCIAÇAO DE NOVA OBRA

MOURA (José Maria Coelho Soares de).— DISSERTAÇÃO // SOBRE // COMPETENCIA DE JULGAMENTO // NA CAUSA // DE // NUNCIAÇÃO DE NOVA OBRA: // (...) // PORTO: // TYPOGRAPHIA COMMERCIAL PORTUENSE. // LARGO DE S. JOÃO NOVO N.º 12. 1839. In-8.º de 10 págs. B.

“Correndo este anno em Lousada huma Causa de Nunciação de nova obra contavão as Partes, que ella a final fosse julgada pelo Juis de Direito da Comarca, porque o seu valor excedia a Alçada da Comarca, porque o seu valor excedia a Alçada do Ordinario, quando este subindo-lhe o processo á conclusão profere a sentença definitiva. Este acontecimento deo lugar a duvidas sobre a inteligencia do Art.º 480 da 2.ª P. da Ref. Jud. porque a sentença foi escrita, e assinada por hum Assessor, a quem não falta direito á consideração dos seus Collegas. (...)”.

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