CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA PORTUGUESA

CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA PORTUGUESA

1976
Ref: 27395|Indisponível
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. [Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Lisboa. 1976]. In-8.º gr. de 139-V págs. B.

Constituição da República Portuguesa que, na sequência da Revolução de Abril de 1974, foi aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de Abril de 1976, tornando-se, assim, o mais importante documento histórico e político publicado em Portugal a partir daquelas datas.

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