CARTA DE UM JURISCONSULTO PORTUGUES A JOSE AGOSTINHO DE MACEDO SOBRE OS TRATADOS COM OS ESTRANGEIROS

Carta datada em Lisboa a 15 de Agosto de 1831 — assinada sob o pseudónimo ‘O amigo da Lei, e Legitimidade’ — redigida a propósito de um artigo publicado por Agostinho de Macedo no periódico ‘O Desengano’: “[...] eu me sinto electrisado ao lêr o final do seu nunca assaz louvado N.º 24 do Desengano, quando vi citado o Tractado de 1661, que se acha confundido nos grandes Archivos da Grã-Bretanha; mas que em Portugal se acha com a data de 23 de Junho daquelle anno, a pag. 827 do Tom. 4. das Provas da Historia Genealogica da Casa Real: e a pag. 125 do Tomo 5.º do moderno Gabinete Historico: e então não pude deixar de lançar mão á penna, para dizer a V. S.ª, que os verdadeiros Portuguezes, cada dia tem hum novo motivo de se lisongearem de ter entre si hum Heroe, ou hum Sabio tão distincto como V. S.ª [...] pois ainda nos faltava para esta prova, o que V. S.ª nos acaba de dizer naquelle N.º sobre o ‘Casus fœderis’, apropriando-lhe tambem aquelle Tractado, que julga perdido, ou confundido desde 1827, em cuja época ainda existia na Inglaterra. [...]”.
“Mas que he o que nós vimos em Junho, e Julho de 1831? Não he necessario dize-lo; porque todos os presentes o virão [...].
“E que fez o Senhor Rei D. Miguel I., quando vio o seu Porto bloqueado, os Navios Portuguezes apresados, e as hostilidades abertas, sem declaração previa [...]. Deixou o Commercio livre aos Franceses, deixando-os carregar sal em Setubal, carregar e descarregar neste Porto, e os subditos Franceses residentes nestes Reinos (não esquecendo as Modistas, que tanta utilidade dão ao Reino) sem molestia alguma, represalia, ou prisão [...].”
Não só com interesse para a história da mais antiga aliança diplomática da Europa — a aliança luso-britânica — mas também para a história do conturbado período da Guerra Civil Portuguesa e da ‘Regência’.