Alvara em forma de Lei pelo qual Vossa Magestade e servido declarar os salarios

[BRASIL]. Alvará em fórma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido de- // clarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, // que devem haver os Ouvidores, Juizes, e mais Officiaes nos seus // Dominios da America, nas Comarcas de Beira-mar, e Certaõ; ex- // cepto o das Minas (...). [Escrito em Belem a dez de Outubro de mil setecentos cincoenta e quatro]. In-4º gr. de 14 págs. Desenc.