[COMÉRCIO COM O BRASIL. PROIBIÇÃO DOS COMISSÁRIOS VOLANTES]. ‘Alvara com força de Ley, por que Vossa Magesta- // de ha por bem promover de remedio as fraudes, // com que se maquináraõ as contravenções ao disposto no // Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos sincoenta e sinco, pelo qual se prohibem os Commissarios Volantes // para os Portos do Brazil; apontando a formalidade, // com que se deve fazer o Commercio para os ditos Por- // tos, e outras providencias: Tudo na fórma que assima // se declara.’ [Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, aos sete de Março de mil setecentos e sessenta. Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo]. In-4º gr. de IV págs. inums. Desenc.
O Alvará define a forma como, nos portos de Lisboa e do Brasil, se devia proceder para obviar aos subterfúgios dos comissários volantes para continuarem a exercer a sua actividade, referindo-se também as penas a que ficavam sujeitos.
Com um corte de traça que não impede a leitura do texto.